O direito à educação é estabelecido por dois meios - instrumentos normativos internacionais e compromissos políticos dos governos. Existe uma sólida estrutura internacional de convenções e tratados para proteger o direito à educação e os Estados que os assinam concordam em respeitar, proteger e cumprir esse direito. O tipo do estudo é uma revisão bibliográfica, pesquisas do tipo tem o objetivo primordial à exposição dos atributos de determinado fenômeno ou afirmação entre suas variáveis. Assim, recomenda-se que apresente características do tipo: analisar a atmosfera como fonte direta dos dados e o pesquisador como um instrumento interruptor; não agenciar o uso de artifícios e métodos estatísticos, tendo como apreensão maior a interpretação de fenômenos e a imputação de resultados, o método deve ser o foco principal para a abordagem e não o resultado ou o fruto, a apreciação dos dados deve ser atingida de forma intuitiva e indutivamente através do pesquisador.