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A inconstitucionalidade de legislação estadual, que vede o uso de “linguagem neutra”.
Pesquisas em Temas Multidisciplinares
Reginaldo dos Reis Nunes Rocha Junior
DOI: 10.46898/rfb.
d49e52be-7b79-4c55-afc3-1137d1fff990
Sinopse
A competência dos estados em complementar as normas editadas pela União sobre diretrizes e bases da educação. Proibição de normas estaduais contrariarem as normas gerais da União. Inconstitucionalidade de norma estadual que vede o uso de “linguagem neutra”.
Data de submissão:
3 de novembro de 2023 01:02:53
Data de publicação:
13 de novembro de 2023 22:12:54
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